IVA: regime mensal vs trimestral, prazos e regime de agosto

Para o calendário completo das obrigações mês a mês, veja o Calendário de obrigações fiscais e legais de uma Lda (2026). Para o detalhe das outras declarações anuais (Modelo 22 e IES), veja o guia dedicado.

O que é a declaração periódica de IVA

A declaração periódica de IVA é o documento em que a empresa declara, para cada período, o IVA cobrado aos clientes (IVA liquidado) e o IVA dedutível suportado com fornecedores (IVA dedutível), e apura a diferença. Se o IVA liquidado for superior, há imposto a entregar ao Estado; se for inferior, há crédito de IVA a arrastar para o período seguinte ou a pedir a reembolso, dentro das regras do Código do IVA (CIVA).

A declaração é submetida eletronicamente no Portal das Finanças e, ao contrário da Modelo 22 e da IES, não exige assinatura do contabilista certificado para ser submetida (embora, na prática, seja o contabilista a prepará-la e a submetê-la). O pagamento faz-se separadamente, no mesmo Portal, contra referência gerada.

Taxas de IVA em 2026: Continente, Madeira e Açores

O CIVA (artigo 18.º) prevê três taxas por região, escolhidas em função do tipo de bem ou serviço (as listas anexas ao CIVA definem, em concreto, o que se enquadra na taxa reduzida, na intermédia, e na normal):

As taxas regionais mais baixas nos Açores e na Madeira estão previstas no artigo 18.º, n.º 3, do CIVA como compensação para os custos da insularidade e ultraperiferia. Para as operações que envolvem várias regiões (por exemplo, uma empresa continental que fatura para um cliente nos Açores), o CIVA e a Portaria n.º 292/2011 definem qual a taxa aplicável e onde a operação se localiza para efeitos de tributação.

Regime trimestral vs regime mensal: como se determina

O artigo 41.º do CIVA fixa a periodicidade da declaração em função do volume de negócios do ano civil anterior:

• Regime trimestral (regra geral): volume de negócios do ano anterior inferior a 650 000 euros. A declaração entrega-se quatro vezes por ano.
• Regime mensal (obrigatório): volume de negócios do ano anterior igual ou superior a 650 000 euros. A declaração entrega-se todos os meses.

Um sujeito passivo em regime trimestral pode optar pelo regime mensal antes de atingir o limiar, se o quiser. Após a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, a opção mantém-se enquanto o sujeito passivo não apresentar declaração para regressar ao regime trimestral (nos termos do artigo 32.º do CIVA), com efeitos a partir do próprio ano em que a declaração seja apresentada até ao final de janeiro. O caminho contrário (do mensal para o trimestral, tendo estado no mensal por obrigação e caído depois abaixo do limiar) segue as suas regras próprias no CIVA.

Mudança de regime desde 1 de julho de 2025

Antes de julho de 2025, quando o volume de negócios da empresa cruzava o limiar dos 650 000 euros, era a Autoridade Tributária que comunicava oficiosamente a passagem de trimestral para mensal. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2025 (1 de julho de 2025), a lógica inverteu-se: é a empresa que tem de apresentar uma declaração de alterações durante o mês de janeiro do ano seguinte ao do cruzamento do limiar, para formalizar a passagem ao regime mensal.

Na prática, e para uma Lda que em 2025 tenha ultrapassado os 650 000 euros de volume de negócios: até 31 de janeiro de 2026 teria de ter apresentado a declaração de alterações, ficando obrigada ao envio da declaração mensal a partir de 1 de janeiro de 2026. Se não apresentou a declaração de alterações no prazo, o próprio incumprimento é sancionável, e a AT pode enquadrar oficiosamente com efeitos a essa mesma data.

O contabilista da empresa acompanha esta obrigação, mas vale a pena confirmar internamente: um cruzamento não formalizado do limiar pode implicar declarações mensais em falta e coimas correspondentes.

Prazos de entrega e de pagamento em 2026

A regra geral, prevista no artigo 41.º, n.º 1, do CIVA:

• Entrega da declaração periódica: até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao período de tributação (mensal ou trimestral).
• Pagamento do IVA apurado: até ao dia 25 do mesmo mês.

Para 2026, com a Agenda Fiscal 2026 da AT e os deslocamentos por fim de semana, as datas concretas são:

Regime trimestral (2026)

Regime mensal (2026)

Cada declaração é entregue até dia 20 do 2.º mês seguinte, com pagamento até dia 25. A do mês de junho de 2026 fica ao abrigo do regime de agosto e desloca-se para setembro:

• Declaração de janeiro 2026 → entrega até 20 mar; pagamento até 25 mar.
• Declaração de fevereiro 2026 → entrega até 20 abr; pagamento até 27 abr (Segunda, por o dia 25 ser sábado).
• Declaração de março 2026 → entrega até 20 mai; pagamento até 25 mai.
• Declaração de abril 2026 → entrega até 22 jun (Segunda, por sábado); pagamento até 25 jun.
• Declaração de maio 2026 → entrega até 20 jul; pagamento até 27 jul (Segunda, por o dia 25 ser sábado).
• Declaração de junho 2026 → entrega até 21 set 2026 (regime de agosto); pagamento até 25 set.
• Declaração de julho 2026 → entrega até 21 set (mesma data por deslocamento); pagamento até 25 set.
• Declaração de agosto 2026 → entrega até 20 out; pagamento até 26 out.
• Declaração de setembro 2026 → entrega até 20 nov; pagamento até 25 nov.
• Declaração de outubro 2026 → entrega até 21 dez (Segunda, por domingo); pagamento até 28 dez (Segunda).
• Declaração de novembro 2026 → entrega até 20 jan 2027; pagamento até 25 jan 2027.
• Declaração de dezembro 2026 → entrega até 22 fev 2027; pagamento até 25 fev 2027.

As datas concretas de cada ano podem sofrer ligeiros deslocamentos por fim de semana, feriados e o próprio calendário oficial. A Agenda Fiscal da AT é a referência a consultar antes de cada data crítica.

O regime de agosto: porque é que junho e o 2.º trimestre saltam para setembro

O CIVA prevê, para o mês de agosto, uma prorrogação automática dos prazos que caem nesse mês. Na prática, isto significa que:

• No regime mensal, a declaração referente a junho (que teria prazo a 20 de agosto) é entregue até 20 de setembro (regra estatutária), com pagamento até 25 de setembro.
• No regime trimestral, a declaração do 2.º trimestre (que teria prazo a 20 de agosto) é entregue até 20 de setembro, com pagamento até 25 de setembro.

Em 2026 as datas concretas deslocam-se: como 20 de setembro de 2026 é domingo, a entrega da declaração de junho (mensal) e do 2.º trimestre (trimestral) faz-se a 21 de setembro de 2026 (segunda-feira); o pagamento a 25 de setembro (sexta-feira) é a data efetiva. A tabela na secção anterior reflete estes deslocamentos.

A razão pragmática do regime de agosto é dar espaço à interrupção estival: em agosto, empresas, contabilistas e a própria AT operam com equipas mais reduzidas. A prorrogação evita que a fricção do mês crie um pico de coimas por atraso puramente sazonal.

Créditos de IVA e reembolsos

Se, num período, o IVA dedutível for superior ao IVA liquidado, há crédito de IVA. Há duas vias:

• Arrastar o crédito para o período seguinte. É a solução mais frequente para créditos pequenos ou recorrentes.
• Pedir o reembolso à AT. Aplica-se acima de certos montantes e depende da situação da empresa. O CIVA e a regulamentação subsequente definem quando é possível pedir o reembolso, os prazos de análise pela AT e as condições em que o reembolso é diferido ou compensado com outras dívidas fiscais.

O pedido de reembolso é feito na própria declaração periódica; a AT pode pedir documentação adicional antes de processar o reembolso.

Consequências de entregar ou pagar em atraso

O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) distingue dois tipos de infração:

Falta ou atraso na entrega da declaração periódica de IVA. O artigo 116.º do RGIT prevê coima de 150 a 3 750 euros por declaração em falta. Como se explica no guia dedicado ao Modelo 22 e à IES, para pessoas coletivas o artigo 26.º, n.º 4, do RGIT duplica os limites, aplicando-se em concreto 300 a 7 500 euros por declaração numa Lda.

Falta de pagamento do IVA apurado. O artigo 114.º do RGIT sanciona a falta ou o atraso na entrega da prestação tributária, distinguindo dolo e negligência:

• Dolo: a coima varia entre o valor do imposto em falta e o seu dobro (artigo 114.º, n.º 1).
• Negligência: a coima varia entre 15 % e metade (50 %) do imposto em falta (artigo 114.º, n.º 2).

Quando o infrator é pessoa coletiva, o artigo 26.º, n.º 4, do RGIT duplica os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos tipos legais aplicáveis.

Adicionalmente, ao imposto em dívida acrescem juros de mora nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária (LGT), contados desde o termo do prazo de pagamento voluntário até à regularização.

Redução da coima por regularização voluntária. O artigo 30.º do RGIT permite reduzir a coima a 12,5 % do montante mínimo legal desde que, cumulativamente: (i) nenhum auto de notícia, participação ou denúncia tenha sido levantado e nenhum procedimento de inspeção esteja em curso; (ii) a AT notifique a coima reduzida com base na regularização; e (iii) o pagamento seja feito no prazo de 30 dias contados dessa notificação. Regularizar de imediato, antes de qualquer notificação, é o que abre esta janela.

Rotina prática

Cinco pontos para não falhar prazos de IVA:

1. Alerta no início de cada mês. As entregas de dia 20 e pagamentos de dia 25 exigem preparação antecipada. Um alerta cinco a sete dias antes deixa espaço para pequenas correções.
2. Fecho contabilístico do período a tempo. A declaração periódica pressupõe faturação e despesas do período fechadas. Manter a contabilidade em dia mês a mês evita corridas de última hora.
3. Atenção ao regime de agosto. As entregas de junho (mensal) e do 2.º trimestre (trimestral) saltam para setembro. É frequente contar erradamente com esse período de “descanso”; o volume acumulado quando setembro chega é grande.
4. Verificar o volume de negócios anualmente. Aproximar-se dos 650 000 euros implica preparar a mudança para regime mensal. Desde 2025, a declaração de alterações passa a ser da iniciativa da empresa, não da AT.
5. Guardar comprovativos. Cada submissão e cada pagamento geram comprovativo eletrónico. Bancos, financiadores e potenciais compradores pedem-nos com frequência.

Na Limitada, os prazos de IVA (entrega e pagamento) ficam no calendário partilhado com o contabilista, com alerta antes de cada obrigação, e os comprovativos ficam no Cartão da Empresa junto do resto da documentação fiscal. Conheça a Limitada.

Este artigo tem fins informativos. As datas exatas aplicáveis a cada exercício devem ser confirmadas na Agenda Fiscal publicada anualmente pela Autoridade Tributária. Para preparar, corrigir ou regularizar a declaração periódica de IVA da sua empresa, consulte o contabilista certificado responsável pela contabilidade.