Pacto social: o que é e como ler o da sua empresa

O que é o pacto social?

O pacto social é o contrato de sociedade: o instrumento pelo qual as pessoas que fundam a empresa acordam entre si a estrutura, as regras e os limites do funcionamento societário. Nas Sociedades por Quotas usa-se a expressão “pacto social”; nas Sociedades Anónimas, a expressão equivalente é “estatutos”. Materialmente, é a mesma peça: o documento constitutivo da empresa.

O regime está no Código das Sociedades Comerciais (CSC). O artigo 7.º fixa a forma do contrato (regra geral, forma escrita, com particularidades quando entram bens sujeitos a forma mais solene); o artigo 9.º define o conteúdo mínimo comum a todas as sociedades comerciais; os artigos 199.º e 200.º acrescentam o conteúdo específico da Sociedade por Quotas.

Em termos práticos, o pacto social produz três efeitos que interessam ao gestor:

• Define o que a sociedade é (denominação, sede, objeto, forma jurídica).
• Define como se governa (quem gere, como delibera, com que maiorias, com que direitos os sócios).
• Define o que acontece nas transições (transmissão de quotas, entrada e saída de sócios, alterações societárias, dissolução).

Cada cláusula do pacto vale como norma societária: pode alterar regras supletivas do CSC (dentro do que a lei permite) e impor rotinas que os sócios têm depois de cumprir para tomar decisões válidas.

Conteúdo obrigatório

O artigo 9.º do CSC lista os elementos mínimos que qualquer contrato de sociedade tem de conter. Para uma Sociedade por Quotas, os pontos habitualmente presentes são:

• Identificação dos sócios, com nome, número de identificação e outros dados relevantes.
• Tipo de sociedade e indicação expressa de que é “Sociedade por Quotas” (ou “Sociedade Unipessoal por Quotas” no caso do sócio único).
• Firma da sociedade (denominação social), com “Lda” ou “Unipessoal Lda” no fim, como a lei exige.
• Sede social, com morada oficial que passará a constar de todos os registos e documentos da empresa.
• Objeto social, descrevendo as atividades que a sociedade se propõe exercer.
• Capital social, o seu montante total e a composição em quotas, com identificação da quota de cada sócio e do respetivo valor nominal.
• Duração da sociedade, se não for por tempo indeterminado (regra geral).

Além destes elementos previstos como conteúdo obrigatório, é habitualmente incluído no pacto o regime da gerência (quem exerce, formas de nomeação e destituição, forma de vinculação da sociedade perante terceiros). O regime da gerência não consta como conteúdo obrigatório no artigo 9.º nem no artigo 199.º, mas é uma cláusula tão central para o funcionamento da empresa que quase todos os pactos o incluem, expressamente ou por remissão para as regras supletivas do CSC.

Os artigos 199.º e 200.º do CSC tratam de aspetos específicos das Sociedades por Quotas: o artigo 199.º incide sobre os montantes das quotas, os respetivos titulares e as menções relativas às entradas; o artigo 200.º regula a firma da sociedade. O regime da transmissão de quotas (em vida e por morte) está, principalmente, nos artigos 225.º e 228.º a 229.º do CSC; o pacto pode afastar-se dessas regras supletivas dentro dos limites que a lei permita.

A falta de menções obrigatórias pode gerar nulidade ou invalidade do contrato, com regimes de saneamento próprios previstos no CSC. Na prática, é um erro que muito raramente sobrevive à revisão do pacto pela Conservatória do Registo Comercial.

Cláusulas facultativas comuns

Além do que a lei obriga, o pacto social pode incluir todas as cláusulas que os sócios queiram acordar, desde que respeitem as normas imperativas do CSC e os princípios gerais do direito. As mais frequentes:

• Forma de vinculação da sociedade. Como é que a sociedade se obriga perante terceiros: assinatura de um gerente, de dois em conjunto, com valores máximos, com âmbitos limitados. É uma das cláusulas mais lidas em relações com bancos e fornecedores.
• Transmissão de quotas. Regras sobre o consentimento da sociedade para a transmissão entre vivos, direitos de preferência dos restantes sócios, cláusulas sobre transmissão por morte (adjudicação, amortização).
• Deliberações dos sócios. Regras de convocatória, quórum de constituição e de deliberação, maiorias exigidas para matérias específicas, presidência da mesa. O CSC prevê regras supletivas; o pacto pode reforçá-las.
• Direitos especiais dos sócios. Certos sócios podem ter direitos especiais (voto plural, preferência a lucros, direito a nomear gerentes), previstos ou permitidos pelo CSC.
• Distribuição de resultados. Regras sobre reserva legal, reservas estatutárias, política de distribuição de lucros aos sócios.
• Cláusulas de amortização de quotas. Nos termos do artigo 232.º do CSC, a amortização determina a extinção da quota, com os efeitos legais próprios; a aquisição da quota pela sociedade, por outro sócio ou por terceiro é uma alternativa prevista, quando aplicável.
• Regras de dissolução e liquidação. Causas de dissolução previstas no pacto além das legais, regime do liquidatário.

Não há um pacto “padrão” universal para uma Lda: cada empresa tem particularidades que o pacto reflete. As constituições rápidas via Empresa na Hora e Empresa Online oferecem pactos pré-aprovados suficientes para muitos casos; empresas com particularidades (cláusulas de investidor, regras de saída, direitos especiais) beneficiam de um pacto redigido pelos sócios com apoio jurídico.

Como ler o pacto social da sua empresa

Um pacto típico de Lda segue, com pequenas variações, uma estrutura em capítulos. Ao ler:

• Comece pelo capítulo I (“Da sociedade”), onde se lê denominação, sede, objeto, duração e capital. É a “identidade” da empresa.
• Passe ao capítulo do capital e das quotas. Identifique a sua quota (ou de cada sócio), o valor nominal, e as regras de transmissão. É o capítulo onde é mais frequente ver desvios ao regime supletivo do CSC.
• Leia o capítulo da gerência com atenção. É onde vai encontrar quem é gerente, como se obriga a sociedade, e que atos requerem autorizações específicas.
• Não salte o capítulo das assembleias. As regras de convocatória, quórum e maioria são o “código de trânsito” da tomada de decisões. Ignorá-las gera deliberações inválidas.
• Verifique as cláusulas especiais. Direitos especiais de sócios, cláusulas de amortização, regras de dissolução: são cláusulas menos usadas, mas quando são usadas, sobrepõem-se ao regime supletivo.

Um sinal prático de que está a ler o pacto certo: as cláusulas que repetem exatamente o que a lei já diz são, em regra, redundantes; o valor está nas cláusulas que acrescentam ou modificam o regime supletivo do CSC. Ao ler, aproveite para marcar essas.

Onde encontrar o pacto social da sua empresa

Há três locais habituais:

• Certidão Permanente de Registo Comercial. Consoante a modalidade escolhida, a Certidão Permanente dá acesso aos registos societários em vigor e ao histórico de averbamentos; a modalidade certidão do pacto social / estatutos atualizados contém especificamente o texto consolidado em vigor do pacto. Ver o guia da Certidão Permanente para as três modalidades e respetivos custos.
• Documento original assinado. Foi arquivado no processo de registo ou junto da entidade que titulou o ato, conforme a via usada na constituição; há tipicamente uma cópia no arquivo da empresa. Vale a pena mantê-lo digitalizado e versionado.
• Certidão comercial em papel, pedida numa Conservatória. Modalidade tradicional, hoje frequentemente substituída pela Certidão Permanente.

Quando a empresa altera o pacto e regista a alteração, o texto do pacto passa a estar disponível na sua versão consolidada — o pacto “vigente” a cada momento é o que resulta da conjugação do original com todos os averbamentos registados.

Alterações ao pacto social

Um pacto social não é imutável. Ao longo da vida da empresa, é frequente alterá-lo: mudança de sede, alteração do objeto, aumento ou redução do capital, mudança de gerência, alteração das regras de transmissão de quotas, alteração da forma de vinculação.

A alteração exige, em regra:

1. Deliberação dos sócios, respeitando o quórum e a maioria exigidos. Nas Sociedades por Quotas, o artigo 265.º do CSC exige três quartos dos votos correspondentes ao capital social para alterações ao pacto, salvo se o próprio pacto exigir maioria diferente (mais alta, em regra).
2. Redução a escrito da deliberação, com menção clara das cláusulas alteradas. Faz-se em ata (ou por documento equivalente, como uma deliberação unânime por escrito nos termos do art. 54.º do CSC). Certos atos podem exigir escritura pública ou documento particular autenticado, consoante o regime da matéria em causa.
3. Registo da alteração na Conservatória do Registo Comercial. É o passo que dá publicidade à alteração e faz com que a Certidão Permanente reflita o novo pacto. Sem registo, a alteração pode ser inoponível a terceiros de boa-fé.
4. Atualização do texto consolidado do pacto. A Conservatória faz esta atualização ao registar; é boa prática arquivar internamente uma cópia da versão consolidada em vigor.

Enquanto a alteração não estiver registada, a Certidão Permanente mostra o pacto anterior. Terceiros que consultem a Certidão continuam a ver a versão que estava em vigor até ao registo.

Pacto padrão vs pacto redigido pelos sócios

Na constituição, há duas vias práticas:

• Pacto pré-aprovado. Disponível na Empresa na Hora e na Empresa Online. Cobre bem a esmagadora maioria das Ldas com estrutura padrão (sócios pessoas singulares, gerência conjunta, transmissão de quotas com consentimento). É rápido, barato e suficiente para muitos casos.
• Pacto redigido pelos sócios. Disponível na Empresa Online (com prazo de análise ligeiramente maior) e nas restantes vias. Recomendável quando há particularidades: entrada de investidor, sócios com participações desiguais que exigem direitos especiais, regras específicas de saída, cláusulas de vesting societárias, planos de sucessão.

Em caso de dúvida sobre o modelo mais adequado, vale a pena a consulta prévia de um advogado. Um pacto mal ajustado ao momento em que a empresa se encontra pode gerar bloqueios em situações que se descobrem tarde (uma transmissão de quotas que precisa do consentimento de sócios inacessíveis, uma alteração que exige maioria que não se consegue reunir).

Como manter o pacto social organizado

Duas boas práticas simples:

1. Guardar cada versão. O pacto original é uma versão; cada alteração registada dá origem a uma nova versão consolidada. Guardar todas as versões, com data e ata associada, torna a leitura do histórico da empresa muito mais fácil.
2. Ter a versão atual sempre pronta. É o documento que bancos, contabilistas e novos sócios pedem primeiro. Estar disponível em segundos (em PDF, na Certidão Permanente, ou no arquivo digital da empresa) evita atrasos operacionais.

Na Limitada, o pacto social vive nos Documentos versionados, com cada alteração registada como uma nova versão datada e autor identificado; e a integração com a Certidão Permanente garante que os dados oficiais da empresa refletem o pacto em vigor. Partilhar com o contabilista, com um banco ou com um investidor é uma questão de dois cliques.

Este artigo tem fins informativos. Para questões relacionadas com a redação de um pacto específico ou com uma alteração ao pacto da sua empresa, consulte um advogado ou um contabilista certificado. Certas cláusulas e alterações podem ter implicações fiscais e patrimoniais que ultrapassam a estrita análise societária.