Capital social, sócios e gerência: como funciona uma Lda por dentro

Este guia parte do princípio de que a Lda já existe ou está prestes a ser constituída. Para o guia geral do funcionamento de uma Lda ao longo do ano, consulte o guia Sociedade por Quotas (Lda): o guia completo. Se a decisão da forma jurídica ainda está por fazer, o comparativo entre ENI e Sociedade por Quotas cobre o passo anterior.

Capital social: o que é (e o que não é)

O capital social é o valor nominal que os sócios se obrigam a colocar à disposição da empresa no ato de constituição, dividido em quotas atribuídas a cada um. É uma referência jurídica, não um saldo bancário: o capital social não corresponde ao dinheiro que a empresa tem em conta em cada momento (que pode ser mais ou menos, e varia com a atividade). Corresponde ao valor da entrada que cada sócio se comprometeu a realizar em troca da sua quota.

Mínimo legal. Desde a reforma de 2011, o capital social mínimo de uma Sociedade por Quotas é de 1 euro por quota. Numa Sociedade Unipessoal por Quotas isso equivale a 1 euro; numa Lda com dois sócios, a 2 euros. A antiga exigência de 5 000 euros foi eliminada. Na prática, algumas empresas subscrevem capitais baixos por razões práticas; outras subscrevem valores mais altos por razões próprias (garantias exigidas por financiadores, imagem perante fornecedores).

Realização das entradas. Cada sócio realiza a sua entrada em dinheiro, em espécie (bens transferidos para a sociedade, com regras de avaliação próprias), ou numa combinação das duas modalidades. A entrada pode ser totalmente realizada no ato da constituição, ou diferida nos termos da lei e do pacto social.

Responsabilidade dos sócios pelas entradas. É aqui que existe uma nuance importante: o artigo 197.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais estabelece que os sócios são solidariamente responsáveis perante a sociedade (responsabilidade solidária, no sentido jurídico da expressão) pela realização de todas as entradas convencionadas no pacto, não apenas cada um pela sua quota. O artigo 198.º permite ainda que o pacto preveja, como cláusula facultativa, a responsabilidade direta de um ou mais sócios perante os credores sociais, até um montante determinado. Fora destas regras, as dívidas da sociedade são pagas pelo seu próprio património.

Quotas: como se dividem, como se transmitem

A quota é a representação da participação de um sócio na sociedade. Cada quota tem:

• Um valor nominal (a fração do capital social que representa). O artigo 219.º, n.º 3, do CSC fixa apenas um piso: uma quota não pode ter valor inferior a 1 euro. Os cêntimos são permitidos (por exemplo, o artigo 250.º calcula votos por cada cêntimo do valor nominal).
• Um titular. Os titulares originais constam do pacto celebrado no ato de constituição; a titularidade atual de cada quota, após transmissões, resulta dos registos comerciais subsequentes, que podem já não coincidir com o pacto original quando este não seja alterado por essa via.
• Direitos associados: participação em lucros e direito de voto proporcionais à quota (salvo direitos especiais previstos no pacto); direito à informação e direito de preferência em certas situações, com o âmbito e regime que o CSC define para cada um (o direito à informação, por exemplo, não é aritmeticamente proporcional à quota).

Um sócio pode deter uma ou mais quotas. Numa Lda com três sócios em partes iguais, um capital social de 3 000 euros pode ser dividido em três quotas de 1 000 euros, uma por sócio. As quotas não são “ações” (essas são próprias da Sociedade Anónima), e a transmissão segue regras diferentes.

Transmissão de quotas: em vida e por morte

A transmissão de quotas entre vivos (venda, doação) está regulada nos artigos 225.º e 228.º a 229.º do CSC. Regra supletiva importante (artigo 228.º, n.º 2): a transmissão para pessoas estranhas à sociedade exige, em regra, consentimento da sociedade, exceto quando se transmita entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes, ou entre sócios. O pacto pode alterar estas condições (facilitando ou dificultando a transmissão), dentro dos limites da lei.

A transmissão por morte segue regras específicas: a quota entra na herança e passa para os herdeiros nos termos da lei, sujeita ao que o pacto disser sobre esta matéria (que pode prever, por exemplo, direito de preferência dos restantes sócios, amortização da quota, ou outras soluções).

Para o detalhe do documento que fixa todas estas regras (o pacto social), consulte o guia Pacto social: o que é e como ler o da sua empresa.

Sócios: direitos e obrigações

O sócio é o titular da quota, mas não é, por essa qualidade, gestor da empresa. Os seus direitos essenciais estão no artigo 21.º e seguintes do CSC:

• Direito ao lucro. Direito de participar na distribuição de lucros, quando esta seja deliberada em assembleia geral, na proporção da quota (salvo direitos especiais).
• Direito de voto. Nas assembleias gerais, cada sócio vota na proporção da sua quota, salvo direitos especiais previstos no pacto (voto plural, por exemplo).
• Direito à informação. O sócio pode consultar documentos da sociedade e obter esclarecimentos sobre a gestão, dentro do enquadramento legal.
• Direito de participação na liquidação. Em caso de dissolução, o sócio tem direito ao rateio do saldo de liquidação, se existir.

Entre as principais obrigações contam-se:

• Realizar a entrada convencionada no pacto (o compromisso de capital, previsto no artigo 20.º, alínea a), do CSC).
• Quinhoar nas perdas da sociedade, sem prejuízo do disposto sobre a responsabilidade limitada dos sócios (artigo 20.º, alínea b), do CSC).
• Cumprir as deliberações válidas da assembleia geral e as regras do pacto (obrigação decorrente do regime geral das sociedades).
• Não concorrer com a sociedade quando o pacto assim o exija (obrigação estatutária, não geral).

Sócio versus gerente. É importante manter esta distinção clara desde o início: ser sócio não implica ser gestor. Um sócio pode não ter qualquer papel na gestão corrente; um gerente pode não ser sócio. Numa fase inicial, os dois papéis coincidem tipicamente na mesma pessoa (o sócio-gerente, secção mais abaixo), mas conceptualmente são duas dimensões independentes.

Gerência: quem gere a empresa

A gerência é o órgão responsável pela gestão corrente da empresa e pela sua representação perante terceiros. Está regulada nos artigos 252.º e seguintes do CSC. Uma gerência pode ser composta por um ou mais gerentes, com os poderes definidos no pacto social ou em deliberações subsequentes dos sócios, sujeitos, para efeitos externos, aos limites do artigo 260.º descritos mais abaixo.

Nomeação, poderes e forma de vinculação

Os gerentes são nomeados pelos sócios, geralmente no próprio pacto social (na constituição) ou por deliberação em assembleia geral posterior. Podem ser sócios ou não sócios (a lei admite ambas as configurações).

A forma de vinculação define como a empresa fica obrigada perante terceiros. Numa gerência unipessoal, a assinatura do gerente basta. Numa gerência plural, o pacto pode fixar a regra numérica de assinaturas ao abrigo do artigo 261.º do CSC:

• Assinatura de um só gerente (regra mais flexível).
• Assinatura conjunta de dois ou mais gerentes (regra mais controlada, típica em empresas com risco material).

Há uma distinção jurídica importante a manter: regras numéricas de assinatura (uma ou duas assinaturas) são oponíveis a terceiros e vinculam a sociedade externamente. Limites por valor ou por tipo de ato que sejam introduzidos no pacto ou em deliberação (por exemplo, “um gerente até certo valor, dois acima”) funcionam, à luz do artigo 260.º do CSC, como limitações internas: em regra não podem ser opostas a terceiros de boa-fé; violá-las gera responsabilidade interna do gerente, mas a sociedade fica na mesma vinculada perante o terceiro. Esta é uma das cláusulas mais lidas na prática, sobretudo em relações com bancos e fornecedores, mas o efeito externo das restrições depende da natureza da cláusula.

Poderes de representação e deveres

O gerente representa a sociedade em todos os atos necessários ou convenientes à prossecução do objeto social. Nos termos do artigo 260.º do CSC, a sociedade fica igualmente vinculada por atos que ultrapassem o objeto social, salvo se provar que o terceiro sabia ou não podia razoavelmente ignorar que o ato o excedia, e desde que a sociedade não tenha assumido ou ratificado o ato. Está sujeito a deveres fiduciários: agir no interesse da sociedade, com o cuidado de um gestor criterioso e ordenado (art. 64.º do CSC), e cumprir os deveres específicos previstos na lei e no pacto.

Destituição

Os sócios podem destituir os gerentes por deliberação em assembleia geral. Vale, em regra, o critério da maioria dos votos emitidos previsto no artigo 250.º do CSC, salvo maioria ou requisitos diferentes fixados na lei ou no pacto. A destituição sem justa causa pode gerar direito a indemnização, dentro das regras do CSC.

Responsabilidade pessoal do gerente

Aqui a análise merece cuidado porque é uma das áreas onde mais se acumulam erros de perceção.

Regra geral. Pelas dívidas sociais respondem, em regra, os bens da própria sociedade. Os gerentes não respondem, por essa qualidade, com o seu património pessoal.

Exceções, com condições. Há situações específicas em que um gerente pode responder pessoalmente:

• Responsabilidade perante a sociedade (artigo 72.º do CSC): quando o gerente causa danos à sociedade por atos praticados com dolo ou culpa, em violação dos seus deveres.
• Responsabilidade perante os credores sociais (artigo 78.º do CSC): quando a inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os credores torne o património social insuficiente para satisfação dos respetivos créditos.
• Responsabilidade perante sócios e terceiros (artigo 79.º do CSC): pelos danos causados diretamente, no exercício das funções.
• Responsabilidade subsidiária por dívidas fiscais nos termos do artigo 24.º da Lei Geral Tributária. Não é automática: a lei distingue as dívidas cujo facto tributário ocorreu no período de funções do gerente das dívidas cujo prazo legal de pagamento nele terminou, com ónus da prova diferentes em cada caso. É relevante, ainda, distinguir entre a nomeação formal e o exercício efetivo de facto da gerência: a responsabilidade tributária pode alcançar quem exerce em concreto a gerência, mesmo sem nomeação formal, com implicações probatórias próprias.
• Responsabilidade por dívidas à Segurança Social com regras próprias, análogas às fiscais.
• Uso abusivo da forma societária (desconsideração da personalidade coletiva): em situações excecionais em que o gerente ou sócio utiliza a sociedade para fins fraudulentos ou para contornar as suas próprias responsabilidades.

Para uma análise mais alargada da comparação com a responsabilidade ilimitada do ENI, veja o guia ENI ou Sociedade por Quotas.

Sócio-gerente: o caso mais frequente

É comum, em Ldas de pequena dimensão, o principal sócio ser também gerente. Esta figura, popularmente designada sócio-gerente, é uma configuração frequente entre fundadores-operadores: quem detém a quota (ou uma delas) gere também o negócio.

Em termos práticos, o sócio-gerente acumula os dois papéis. Isso tem três implicações importantes:

1. Remuneração e categoria fiscal. Quando o sócio-gerente recebe remuneração da sociedade pela função de gerente, essa remuneração é tratada como IRS Categoria A (rendimento do trabalho dependente equiparado), com retenção na fonte pela sociedade. Em regra é gasto dedutível para efeitos de IRC, desde que verificados os requisitos do artigo 23.º do CIRC (nomeadamente conexão com a atividade e adequada documentação). A distribuição de lucros a sócios (dividendos) segue um regime fiscal distinto.

2. Segurança Social. O sócio-gerente é enquadrado como membro de órgão estatutário (MOE) no regime geral da Segurança Social, nos termos dos artigos 61.º, 66.º e 69.º do Código dos Regimes Contributivos, com contribuições calculadas sobre a remuneração paga pela sociedade e um mínimo mensal correspondente a 1 IAS. As taxas aplicáveis são 23,75 % para a sociedade e 11 % para o gerente, retido na remuneração. Há exclusões e regimes específicos a confirmar caso a caso (situações de cumulação com atividade dependente, situações de pensionista com pensão qualificante).

3. Responsabilidade dupla. Enquanto sócio, participa nas obrigações e nos direitos societários; enquanto gerente, está sujeito aos deveres fiduciários e à possível responsabilidade pessoal descrita acima. Os dois papéis mantêm-se juridicamente distintos: a responsabilidade do gerente pode ser chamada sem que, em regra, isso elimine a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os bens do sócio (essa separação decorre da personalidade coletiva da sociedade e do regime legal de responsabilidade).

Como tudo isto se articula no pacto social

O pacto social é o documento onde os três blocos (capital + quotas, sócios, gerência) ficam definidos em conjunto: quantos sócios há, com que quotas e valores, com que direitos, quem exerce a gerência, com que forma de vinculação, e que regras se aplicam a cada situação frequente (transmissão de quotas, entrada de novos sócios, alterações de capital, mudanças na gerência).

O pacto é o primeiro sítio a consultar quando surge uma questão sobre a estrutura da empresa. Para a anatomia detalhada do documento e como lê-lo, veja o guia Pacto social: o que é e como ler o da sua empresa.

As alterações aos elementos descritos neste guia não têm todas o mesmo pacote formal. O Código do Registo Comercial trata a transmissão de quotas, a nomeação e a destituição de gerentes, e as alterações ao pacto como factos registáveis distintos, com regimes próprios:

• Transmissão de quota entre sócios ou dentro do círculo dispensado do consentimento (artigo 228.º, n.º 2, do CSC): exige forma escrita, comunicação/reconhecimento pela sociedade, e registo comercial. Não implica, por si só, alteração ao pacto.
• Transmissão a estranhos que exija consentimento: acresce a deliberação de consentimento pela sociedade nos termos legais ou estatutários aplicáveis.
• Nomeação ou destituição de gerentes: deliberação dos sócios, ata, e registo comercial. Não implica alteração ao pacto quando a lista de gerentes não conste do pacto.
• Aumento ou redução de capital, alteração da forma de vinculação, alteração do objeto social: alteração ao pacto, com deliberação por maioria qualificada (em regra 3/4 dos votos correspondentes ao capital, salvo maioria maior no pacto), ata, alteração formal do pacto, e registo comercial.

Até ao registo comercial, várias destas alterações podem não ser oponíveis a terceiros de boa-fé: o registo tem efeito declarativo em muitos casos, mas produz efeitos de publicidade que interessam a quem interage com a empresa. Sobre o RCBE: a atualização em 30 dias é exigida quando muda informação efetivamente constante da declaração (identidade dos beneficiários efetivos e informação de controlo). Desde 2020, os sócios em geral e os gerentes deixaram de ser declarados apenas nessas qualidades no RCBE, pelo que nem toda a mudança de sócios ou de gerência despoleta automaticamente uma atualização; o teste é se a informação afeta o quadro de beneficiários efetivos. Para o detalhe dos casos que despoletam e das consequências, ver o guia dos prazos e coimas do RCBE e a Lei n.º 58/2020 (que revogou a obrigação de declarar sócios/gerentes apenas nessa qualidade no RCBE).

Rotina prática

Cinco pontos para manter a estrutura da empresa clara e sob controlo:

1. Manter uma cópia atualizada do pacto social acessível. Bancos, contabilistas, clientes e potenciais parceiros pedem-no. A versão consolidada em vigor está sempre disponível na Certidão Permanente, na modalidade específica.
2. Documentar cada decisão de sócios em ata (ou outra forma legalmente aceite) e conservar os documentos aplicáveis para as demais alterações. As deliberações de sócios (por exemplo, nomeação e destituição de gerentes, alterações ao pacto, aumentos de capital) documentam-se tipicamente em ata; certas alterações que não passam por deliberação de sócios (por exemplo, transmissão de quota dentro do círculo dispensado do consentimento) documentam-se pelo respetivo instrumento (contrato de cessão de quota, comunicação à sociedade, registo comercial). Para o funcionamento do livro de atas, veja o guia dedicado.
3. Registar as alterações na Conservatória atempadamente. Enquanto uma alteração não estiver registada, pode não ser oponível a terceiros de boa-fé (por exemplo, a cessação de funções de um gerente que não tenha sido registada pode não ser oponível a um terceiro de boa-fé que confie no registo anterior e, em consequência, ainda considere esse gerente como representante da sociedade; artigo 14.º do Código do Registo Comercial).
4. Atualizar o RCBE quando aplicável. A atualização em 30 dias exige-se quando muda informação efetivamente constante da declaração (identidade dos beneficiários efetivos e informação de controlo). Nem toda a mudança de sócios ou de gerência despoleta uma atualização (ver RCBE prazos e coimas e a página oficial Declarar o Beneficiário Efetivo (IRN) para os casos concretos).
5. Rever a estrutura anualmente. Um momento no ano para confirmar que o pacto, o registo comercial, o RCBE e a estrutura atual da empresa estão alinhados evita surpresas em momentos em que a informação passa a ser lida palavra a palavra.

Na Limitada, os dados dos sócios e gerentes ficam no Cartão da Empresa, com o pacto social versionado ao lado, para que qualquer alteração seja documentada e partilhável em segundos. Conheça a Limitada.

Este artigo tem fins informativos. Para decisões concretas sobre a estrutura da sua empresa, consulte um advogado especializado em direito societário ou o contabilista certificado responsável pela contabilidade.